PEC 4/2002
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a organização e funcionamento dos partidos políticos).
Votações
Senado Federal · 08/05/2002 · Nominal
Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2002.
Resultado: aprovada
- Sim 60
- Não 4
- Abstenção 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 14
Senado Federal · 04/06/2002 · Nominal
Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2002. (2º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 57
- Não 5
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5