PEC 4/2017
Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Votações
Senado Federal · 24/10/2017 · Nominal
Votação da PEC nº 4, de 2017, com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos do relator (1º Turno), que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Resultado: aprovada
- Sim 57
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11
Senado Federal · 28/11/2017 · Nominal
Votação que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Resultado: aprovada
- Sim 57
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 13