PEC 4/2021
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos
Votações
Senado Federal · 08/04/2021 · Nominal
Votação da PEC 4/2021, em primeiro turno.
Resultado: aprovada
- Sim 75
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Senado Federal · 08/04/2021 · Nominal
Votação da PEC 4/2021, em segundo turno.
Resultado: aprovada
- Sim 75
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4