PEC 42/2001
Altera os artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal. (Dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, contudo, incidir sobre a importação de bens ou serviços de telecomunicações, derivados de Petróleo e combustíveis).
Votações
Senado Federal · 28/11/2001 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2001. (1º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 66
- Não 1
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6
Senado Federal · 11/12/2001 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2001. (2º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 64
- Não 2
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7