PEC 42/2003
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Votações
Senado Federal · 24/08/2005 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 42 de 2003 (1º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 63
- Não 4
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 24/08/2005 · Nominal
Altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, destacado - (1º Turno)
Resultado: rejeitada
- Não 61
- Abstenção 5
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 24/08/2005 · Nominal
Emenda nº 4 - PLEN à Pec nº 42 de 2003, (1º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 60
- Não 2
- Abstenção 3
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 24/08/2005 · Nominal
Emenda nº 6- PLEN à PEC nº 42 de 2003 (1ª Turno)
Resultado: rejeitada
- Sim 22
- Não 33
- Abstenção 5
- Presente, sem voto 15
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 24/08/2005 · Nominal
Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, à PEC 42/2003 (1º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Não 2
- Abstenção 4
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Senado Federal · 30/08/2005 · Nominal
Proposta de emenda à Constituição nº 43 de 2003 (2º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 55
- Não 1
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 19
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4