PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/08/2025 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 20
- Não 34
Câmara dos Deputados · 22/10/2025 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 11
- Não 31
Câmara dos Deputados · 22/10/2025 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 12
- Não 34
Câmara dos Deputados · 22/10/2025 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.
Resultado: aprovada
- Sim 33
- Não 13