PEC 426/2014
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Votações
Câmara dos Deputados · 04/11/2014 · Nominal
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 367; total: 367.
Resultado: aprovada
- Sim 367
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 26/11/2014 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.
Resultado: aprovada
- Sim 349
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1