PEC 43/2022
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Votações
Senado Federal · 06/06/2023 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 65
- Não 1
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10
Senado Federal · 06/06/2023 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10