PEC 445/2009
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/12/2011 · Nominal
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 405; abstenção: 01; total: 406.
Resultado: aprovada
- Sim 405
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 06/03/2012 · Nominal
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 407; total: 407.
Resultado: aprovada
- Sim 407
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1