PEC 45/2017
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Votações
Senado Federal · 12/12/2017 · Nominal
Votação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.
Resultado: aprovada
- Sim 54
- Presente, sem voto 20
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6
Senado Federal · 12/12/2017 · Nominal
Votação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Presente, sem voto 11
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8