PEC 45/2023
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
Votações
Senado Federal · 16/04/2024 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 53
- Não 9
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17
Senado Federal · 16/04/2024 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 52
- Não 9
- Presente, sem voto 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17
Câmara dos Deputados · 04/06/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos e 3 Obstruções.
Resultado: rejeitada
- Sim 11
- Não 31
Câmara dos Deputados · 12/06/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 16
- Não 25
Câmara dos Deputados · 12/06/2024 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.
Resultado: aprovada
- Sim 47
- Não 17