PEC 45/2024
Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/12/2024 · Simbólica
Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.