PEC 47/2003
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Votações
Câmara dos Deputados · 03/11/2009 · Nominal
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em primeiro turno. Sim: 374; não: 2; abstenção: 1; total: 377.
Resultado: aprovada
- Sim 374
- Não 2
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/02/2010 · Simbólica
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em segundo turno. Sim: 376; abstenção: 2; total: 378.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.