PEC 47/2021
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
Votações
Senado Federal · 02/06/2022 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (1° Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 57
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 14
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8
Senado Federal · 02/06/2022 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (2° Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 54
- Presente, sem voto 18
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8