PEC 478/2010
Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Votações
Câmara dos Deputados · 21/11/2012 · Nominal
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 478/2010. Sim: 359; não: 2; total: 361.
Resultado: aprovada
- Sim 359
- Não 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/12/2012 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010. Sim: 347; não: 2; abstenção: 2; total: 351.
Resultado: aprovada
- Sim 347
- Não 2
- Abstenção 2
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1