PEC 48/1995
Acrescenta ao inciso II, do artigo 192, da Constituição Federal, a expressão "resseguro" após a palavra "seguro".
Votações
Câmara dos Deputados · 05/12/1995 · Nominal
SUBSTITUTIVO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 330
- Não 94
- Abstenção 2
Câmara dos Deputados · 13/12/1995 · Nominal
2 TURNO.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 337
- Não 93
- Abstenção 9