PEC 488/2005
Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Votações
Câmara dos Deputados · 29/09/2015 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.