PEC 506/2010
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/03/2014 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Destaque de Preferência.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/03/2014 · Nominal
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.
Resultado: aprovada
- Sim 364
- Não 3
- Abstenção 3
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1