PEC 51/1995
Altera o inciso III do art. 235 da Constituição Federal. (Aumenta o número de membros de Tribunal de Contas de Estados recém-criados).
Votações
Senado Federal · 25/03/2003 · Nominal
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 1995. 1º Turno.
Resultado: aprovada
- Sim 53
- Não 12
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 11
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3