PEC 526/1997
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/11/1998 · Nominal
HABEAS CORPUS
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 377
- Abstenção 1
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 133
Câmara dos Deputados · 06/01/1999 · Nominal
HABEAS CORPUS
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 341
- Não 3
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 165