PEC 53/2011
Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.
Votações
Senado Federal · 06/08/2013 · Nominal
Votação, em 1º turno, da Emenda nº 3 (Subst.) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011 (Texto Consolidado).
Resultado: aprovada
- Sim 64
- Presente, sem voto 11
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 06/08/2013 · Nominal
Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011 (Substitutivo).
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6