PEC 55/1999
Modifica o caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Votações
Senado Federal · 13/08/2003 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 1999 (1º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 65
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9
Senado Federal · 17/09/2003 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 1999. (2º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Não 1
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8
- Outro registro 1