PEC 55/2001
Altera a redação do artigo 29-A da Constituição Federal. (Estabelece limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal).
Votações
Senado Federal · 11/06/2002 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2001. (1º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 59
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10
Senado Federal · 11/06/2002 · Nominal
Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2001, de parecer favorável.
Resultado: aprovada
- Sim 54
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 14
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11
Senado Federal · 13/11/2002 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2001. (2º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 56
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 16
- Outro registro 1