PEC 55A/2001
Altera a redação do artigo 29-A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.
Votações
Senado Federal · 08/06/2004 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 55 - A, de 2001 (1º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 51
- Não 7
- Presente, sem voto 13
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9
Senado Federal · 29/06/2004 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2001 (2º turno).
Resultado: rejeitada
- Sim 41
- Não 11
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 19