PEC 58/2007
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/08/2007 · Nominal
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 58, de 2007, em segundo turno. Sim: 389; Não: 0; Abst.: 0; Total: 389.
Resultado: aprovada
- Sim 389
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1