PEC 6/2018
Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Votações
Senado Federal · 15/06/2021 · Nominal
Votação nominal, em 1º Turno
Resultado: aprovada
- Sim 76
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3
Senado Federal · 15/06/2021 · Nominal
Votação nominal, em 2º Turno.
Resultado: aprovada
- Sim 73
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3