PEC 6/2021
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/09/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 11
- Não 38
Câmara dos Deputados · 26/09/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 17
- Não 25
Câmara dos Deputados · 17/10/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 5
- Não 32
Câmara dos Deputados · 17/10/2023 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
Resultado: aprovada
- Sim 28
- Não 11