PEC 61/1999
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 14 da Constituição Federal (concede cidadania ativa e passiva ao estrangeiro, restrita a nível municipal).
Votações
Senado Federal · 04/09/2001 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 1999. (1º turno)
Resultado: rejeitada
- Sim 42
- Não 4
- Abstenção 7
- Presente, sem voto 14
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 12
- Outro registro 1