PEC 61/2015
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Votações
Senado Federal · 09/04/2019 · Nominal
Emenda nº 6-Plen (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015 (1º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Não 4
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 3
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10
Senado Federal · 09/04/2019 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015 (2º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Não 3
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10