PEC 64/2016
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Votações
Senado Federal · 09/05/2017 · Nominal
Votação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 66
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 6
- Não registrou voto 8
Senado Federal · 09/08/2017 · Nominal
Votação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Presente, sem voto 14
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5