PEC 66/2023
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Votações
Senado Federal · 14/08/2024 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 64
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Senado Federal · 14/08/2024 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 63
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Simbólica
Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.
Resultado: aprovada
- Sim 338
- Não 28
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Nominal
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.
Resultado: aprovada
- Sim 404
- Não 67
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.
Resultado: rejeitada
- Sim 117
- Não 335
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 318
- Não 144
- Abstenção 2
Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Simbólica
Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.
Resultado: aprovada
- Sim 367
- Não 97
- Abstenção 2
Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 342
- Não 126
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Nominal
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.
Resultado: aprovada
- Sim 353
- Não 76
- Abstenção 3
Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Nominal
Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
Resultado: aprovada
- Sim 319
- Não 70
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Senado Federal · 16/07/2025 · Nominal
Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Não 4
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Senado Federal · 02/09/2025 · Nominal
Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.
Resultado: aprovada
- Sim 49
- Não 28
- Presente, sem voto 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 1
Senado Federal · 02/09/2025 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 71
- Não 2
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 1