PEC 7/1996
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O SEGUINTE TEOR: ARTIGO 64, PARAGRAFO QUINTO: 'TERA INICIO PELO SENADO FEDERAL A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS QUE INTERFIRAM NAS RELAÇÕES FEDERATIVAS'.
Votações
Senado Federal · 04/04/2001 · Nominal
Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 1996.
Resultado: aprovada
- Sim 66
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
- Outro registro 2
Senado Federal · 25/04/2001 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 1996. (2º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Não 1
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
- Outro registro 2