PEC 7/2003
Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Votações
Senado Federal · 21/10/2003 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 07, de 2003. (1º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9
Senado Federal · 21/10/2003 · Nominal
Emenda nº 01, de parecer favorável, à Proposta de Emenda à Constituição nº 07, de 2003.
Resultado: aprovada
- Sim 58
- Não 1
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9
Senado Federal · 05/11/2003 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003 (2º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Presente, sem voto 11
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Câmara dos Deputados · 07/12/2005 · Nominal
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387.
Resultado: aprovada
- Sim 386
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/12/2005 · Simbólica
Aprovado o Requerimento do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a inversão de pauta a fim de que esta Proposta de Emenda à Constitutição nº 7, de 2003, item 2, seja votado como item 1 da pauta.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 01/02/2006 · Nominal
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, em segundo turno. Sim: 390; Não: 0; Abst.: 0; Total: 390.
Resultado: aprovada
- Sim 390
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1