PEC 7/2008
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Votações
Senado Federal · 18/12/2008 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2008 (1º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 59
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 02/12/2009 · Nominal
Votação em 2º turno da PEC Nº 7, de 2008.
Resultado: aprovada
- Sim 56
- Presente, sem voto 17
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7