PEC 74/2015
Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/11/2015 · Nominal
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 415; não: 1; abstenção: 1; total: 417.
Resultado: aprovada
- Sim 415
- Não 1
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2015 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015, ressalvado o destaque. Sim: 394; não: 4; total: 398.
Resultado: aprovada
- Sim 394
- Não 4
- Obstrução 9
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2015 · Nominal
Suprimida expressão. Sim: 8; não: 344; total: 352.
Resultado: rejeitada
- Sim 8
- Não 344
- Obstrução 7
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2015 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.