PEC 75/2007
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (Minirreforma Tributária).
Votações
Senado Federal · 29/08/2007 · Nominal
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2007 (1º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 58
- Presente, sem voto 13
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9
Senado Federal · 29/08/2007 · Nominal
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2007 (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 57
- Presente, sem voto 14
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9