PEC 77/2013
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Votações
Senado Federal · 28/05/2014 · Nominal
Votação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (1º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Resultado: aprovada
- Sim 58
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10
Senado Federal · 28/05/2014 · Nominal
Votação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (2º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Resultado: aprovada
- Sim 60
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10