PEC 77/2015
Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
Votações
Senado Federal · 16/08/2017 · Nominal
Votação que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
Resultado: aprovada
- Sim 63
- Presente, sem voto 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 12
Senado Federal · 19/09/2017 · Nominal
Votação que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
Resultado: aprovada
- Sim 65
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8