PEC 8/1995
Dá nova redação ao inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal. (Isenção de ICMS).
Votações
Senado Federal · 15/08/2001 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 1995. (1º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 66
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4