PEC 81/2003
Acrescenta o artigo 174-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória.
Votações
Senado Federal · 07/03/2007 · Nominal
Votação do Substitutivo à PEC 81, de 2003 (1º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 54
- Não 2
- Presente, sem voto 14
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10