PEC 81/2015
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Votações
Senado Federal · 20/05/2025 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, nos termos do parecer (1º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 57
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17
Senado Federal · 20/05/2025 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015 (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 55
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17