PEC 82/2019
Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
Votações
Senado Federal · 03/09/2019 · Nominal
PEC nº 82, de 2019, nos termos do Parecer nº 100, de 2019, da CCJ (1º Turno)
Resultado: rejeitada
- Sim 38
- Não 15
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 21
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5