PEC 87/2003
Altera o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais. (Dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia).
Votações
Senado Federal · 30/08/2005 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 87, de 2003 (1 º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 60
- Não 1
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3
Senado Federal · 30/08/2005 · Nominal
Expressão ou estadual (atr. 89 da Constituição Federal) constante da art. 1º da PEC nº 87, de 2003.
Resultado: rejeitada
- Sim 6
- Não 53
- Presente, sem voto 17
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Senado Federal · 23/11/2005 · Nominal
Proposta de emenda à Constituição, que altera o art. 89 do ato das disposições constitucionais transitórias (dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex- território Federal de Rondônia)
Resultado: aprovada
- Sim 58
- Não 1
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 13
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7