PEC 89/2003
Dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.
Votações
Senado Federal · 07/07/2010 · Nominal
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2003 (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 52
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 12
Senado Federal · 07/07/2010 · Nominal
Votação da Emenda nº1 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 89, de 2003 (1º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 58
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 12