PEC 9/2003
Adiciona um parágrafo ao artigo 183 da Constituição Federal, aumentando o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300.000 (trezentos mil habitantes).
Votações
Senado Federal · 26/04/2005 · Nominal
Emenda n º 1 CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC nª 9, de 2003
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Presente, sem voto 11
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Senado Federal · 25/01/2006 · Nominal
Substitutivo à PEC nº 9 de 2003 (2º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 51
- Presente, sem voto 26
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3