PEC 9/2006
Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB). (VOLUME II)
Votações
Senado Federal · 04/07/2006 · Nominal
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006 (Substitutivo) em 2º Turno.
Resultado: aprovada
- Sim 50
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 18
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11
Senado Federal · 04/07/2006 · Nominal
Votação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) à Proposta de Emenda Constitucional nº 9, de 2006 (1º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 57
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11
Senado Federal · 04/07/2006 · Nominal
Expressão "efetivo exercício" do art. 60, III, alínea "e" da Constituição Federal, alterada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição.
Resultado: rejeitada
- Sim 3
- Não 49
- Presente, sem voto 17
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11