PEC 9/2023
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 02/05/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Marcos Tavares, Deltan Dallagnol e Gilson Marques.
Resultado: rejeitada
- Sim 12
- Não 38
Câmara dos Deputados · 16/05/2023 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.
Resultado: aprovada
- Sim 45
- Não 10
Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362.
Resultado: rejeitada
- Sim 58
- Não 302
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410.
Resultado: rejeitada
- Sim 72
- Não 336
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 83; não: 323; abstenção: 1; total: 407.
Resultado: rejeitada
- Sim 83
- Não 323
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · Nominal
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.
Resultado: aprovada
- Sim 344
- Não 89
- Abstenção 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 404
- Não 23
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · Simbólica
Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.
Resultado: rejeitada
- Sim 49
- Não 318
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.
Resultado: aprovada
- Sim 338
- Não 83
- Abstenção 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 379
- Não 23
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · Nominal
Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.
Resultado: aprovada
- Sim 300
- Não 50
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Senado Federal · 14/08/2024 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 51
- Não 15
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Senado Federal · 14/08/2024 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 54
- Não 16
- Presente, sem voto 3
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7