PEC 96/1992
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/01/2000 · Nominal
SUBSTITUTIVO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 456
- Não 21
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 34
Câmara dos Deputados · 25/01/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 ARTIGO 102 § 4º
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 401
- Não 22
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 87
Câmara dos Deputados · 25/01/2000 · Nominal
DVS Nº 1- ARTIGO 16
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 391
- Não 24
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 95
Câmara dos Deputados · 25/01/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 2 ART. 55 DO SUBSTITUTIVO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 382
- Não 20
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 108
Câmara dos Deputados · 25/01/2000 · Nominal
DESTAQUE ART. 103-B -CF ( ART. 17 SUBST.)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 10
- Não 442
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 57
Câmara dos Deputados · 02/02/2000 · Nominal
REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA - VOTAÇÃO DA PEC Nº 7/99
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 322
- Não 80
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 108
Câmara dos Deputados · 02/02/2000 · Nominal
DVS Nº 2 - PSDB EXPRESSÃO "DESTINANDO-SE O PROVIMENTO........PEDIDO"
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 149
- Não 301
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 61
Câmara dos Deputados · 02/02/2000 · Nominal
DVS Nº 4 - PMDB EXPRESSÃO "CONDICIONADA À APLICAÇÃO PELA OUTRA PARTE"
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 4
- Não 408
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 99
Câmara dos Deputados · 02/02/2000 · Nominal
DVS Nº 21 - PMDB - ALÍNEA B INCISO 2, ARTIGO 93, CF (ARTIGO 7º)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 2
- Não 445
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 64
Câmara dos Deputados · 03/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 5
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 121
- Não 223
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 168
Câmara dos Deputados · 03/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 27
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 373
- Não 3
- Abstenção 5
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 130
Câmara dos Deputados · 08/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 15 - ART. 103, CAPUT DA CF (ART. 15 DO SUBST.)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 404
- Não 1
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 105
Câmara dos Deputados · 08/02/2000 · Nominal
DVS Nº 077 - PT - ARTS. 105, 106 E 107 DA CF (ART. 4º DA EMENDA Nº 44/99)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 133
- Não 325
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 54
Câmara dos Deputados · 08/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 43 - ART. 103-C, CAPUT E INCISOS IV / V (ART.18 DO SUBST)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 418
- Não 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 91
Câmara dos Deputados · 08/02/2000 · Nominal
DESTAQUE Nº 81- ART. 103-C § 4º INCISO III DA CF (ART. 18 DO SUBST.)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 7
- Não 425
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 80
Câmara dos Deputados · 09/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 47
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 380
- Não 1
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 129
Câmara dos Deputados · 09/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 38
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 136
- Não 302
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 73
Câmara dos Deputados · 09/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 13
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 404
- Não 1
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 106
Câmara dos Deputados · 09/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 46
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 372
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 139
Câmara dos Deputados · 09/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 39
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 408
- Não 1
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 102
Câmara dos Deputados · 09/02/2000 · Nominal
DESTAQUE Nº 172
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 5
- Não 395
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 111
Câmara dos Deputados · 10/02/2000 · Nominal
DVS Nº 167 - PSDB - ARTIGOS 56 E 57 DO SUBSTITUTIVO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 133
- Não 252
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 127
Câmara dos Deputados · 22/02/2000 · Nominal
DVS Nº 119 - ART. 115, IV
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 1
- Não 384
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
- Não registrou voto 124
Câmara dos Deputados · 22/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 049
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 398
- Não 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 109
Câmara dos Deputados · 22/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 048
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 409
- Não 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 99
Câmara dos Deputados · 23/02/2000 · Nominal
DESTAQUE 67
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 36
- Não 359
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 116
Câmara dos Deputados · 23/02/2000 · Nominal
DESTAQUE 91
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 42
- Não 358
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 111
Câmara dos Deputados · 23/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 50
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 362
- Não 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 145
Câmara dos Deputados · 29/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 34
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 20
- Não 295
- Abstenção 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 193
Câmara dos Deputados · 29/02/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 16
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 18
- Não 341
- Abstenção 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 149
Câmara dos Deputados · 15/03/2000 · Nominal
DVS Nº 6 - PPB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 286
- Não 153
- Abstenção 25
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 48
Câmara dos Deputados · 15/03/2000 · Nominal
DESTAQUE Nº 40
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 171
- Não 281
- Abstenção 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 56
Câmara dos Deputados · 15/03/2000 · Nominal
DVS Nº 145 - PT
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 6
- Não 95
- Abstenção 6
- Obstrução 37
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 368
Câmara dos Deputados · 16/03/2000 · Nominal
DVS Nº 145 - PT
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 10
- Não 96
- Abstenção 11
- Obstrução 57
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 338
Câmara dos Deputados · 21/03/2000 · Nominal
DVS Nº 145 - PT
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 13
- Não 119
- Abstenção 13
- Obstrução 102
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 265
Câmara dos Deputados · 22/03/2000 · Nominal
DVS Nº 145 - PT
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 290
- Não 175
- Abstenção 5
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 41
Câmara dos Deputados · 22/03/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 4
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 317
- Não 133
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 61
Câmara dos Deputados · 22/03/2000 · Nominal
DESTAQUE Nº 45-A
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 318
- Não 132
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 59
Câmara dos Deputados · 23/03/2000 · Nominal
DVS Nº 48 - PPB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 403
- Não 5
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 101
Câmara dos Deputados · 23/03/2000 · Nominal
DVS Nº 56 - PSB/PcdoB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 2
- Não 345
- Abstenção 3
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 161
Câmara dos Deputados · 23/03/2000 · Nominal
DVS Nº 66 - PFL
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 5
- Não 268
- Abstenção 8
- Obstrução 34
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 197
Câmara dos Deputados · 28/03/2000 · Nominal
DVS Nº 156 - PSDB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 383
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 127
Câmara dos Deputados · 28/03/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 51
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 371
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 140
Câmara dos Deputados · 28/03/2000 · Nominal
DVS Nº 161 - PSDB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 7
- Não 374
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 129
Câmara dos Deputados · 28/03/2000 · Nominal
DVS Nº 73 - PMDB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 289
- Não 123
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 99
Câmara dos Deputados · 28/03/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 23
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 398
- Não 2
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 111
Câmara dos Deputados · 29/03/2000 · Nominal
DVS Nº 49 - PFL
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 27
- Não 374
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 111
Câmara dos Deputados · 29/03/2000 · Nominal
DVS Nº 66 - PFL
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 356
- Não 2
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 153
Câmara dos Deputados · 29/03/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 8
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 102
- Não 302
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 107
Câmara dos Deputados · 04/04/2000 · Nominal
DVS Nº 29 - PFL
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 106
- Não 246
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 159
Câmara dos Deputados · 04/04/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 17
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 3
- Não 121
- Abstenção 22
- Obstrução 135
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 231
Câmara dos Deputados · 05/04/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 17
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 29
- Não 325
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 157
Câmara dos Deputados · 05/04/2000 · Nominal
DESTAQUE Nº 138
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 91
- Não 272
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 149
Câmara dos Deputados · 05/04/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 20
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 393
- Não 14
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 104
Câmara dos Deputados · 05/04/2000 · Nominal
DESTAQUE Nº 69
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 113
- Não 300
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 97
Câmara dos Deputados · 06/04/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 53
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 321
- Não 2
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 187
Câmara dos Deputados · 06/04/2000 · Nominal
DVS Nº 134 - PMDB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 322
- Não 2
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 185
Câmara dos Deputados · 06/04/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 31
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 346
- Não 4
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 160
Câmara dos Deputados · 11/04/2000 · Nominal
DVS Nº 153 - PTB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 5
- Não 336
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 170
Câmara dos Deputados · 11/04/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 44
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 358
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 153
Câmara dos Deputados · 11/04/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 40
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 382
- Não 1
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 128
Câmara dos Deputados · 12/04/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 52
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 277
- Não 142
- Abstenção 6
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 87
Câmara dos Deputados · 12/04/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 11
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 270
- Não 121
- Abstenção 3
- Obstrução 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 116
Câmara dos Deputados · 12/04/2000 · Nominal
DESTAQUE Nº 25
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 228
- Não 173
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 108
Câmara dos Deputados · 12/04/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 28
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 352
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 158
Câmara dos Deputados · 12/04/2000 · Nominal
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 30
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 37
- Não 325
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 149
Câmara dos Deputados · 12/04/2000 · Nominal
DVS Nº 142 - PFL
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 157
- Não 278
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 75
Câmara dos Deputados · 31/05/2000 · Nominal
SEGUNDO TURNO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 380
- Não 21
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 107
Câmara dos Deputados · 31/05/2000 · Nominal
DVS Nº 1 - PL/PSL
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 370
- Não 42
- Abstenção 5
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 94
Câmara dos Deputados · 31/05/2000 · Nominal
DVS Nº 11- PTB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 356
- Não 35
- Abstenção 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 116
Câmara dos Deputados · 31/05/2000 · Nominal
DVS Nº 2 - PT
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 8
- Não 354
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 148
Câmara dos Deputados · 31/05/2000 · Nominal
DVS Nº 4 - PMDB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 35
- Não 372
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 103
Câmara dos Deputados · 01/06/2000 · Nominal
DVS Nº 13 - PMDB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 2
- Não 317
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 191
Câmara dos Deputados · 06/06/2000 · Nominal
REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DOS DESTAQUES: Nºs 6-A,,6, 7, 9 e 12
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 239
- Não 84
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 188
Câmara dos Deputados · 06/06/2000 · Nominal
DVS Nº 6A - PSDB/PTB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 3
- Não 324
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 182
Câmara dos Deputados · 06/06/2000 · Nominal
DVS Nº 6 - PPB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 160
- Não 207
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 142
Câmara dos Deputados · 06/06/2000 · Nominal
DVS Nº 7 - PPB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 68
- Não 267
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 175
Câmara dos Deputados · 06/06/2000 · Nominal
DVS Nº 9 - PSB/PCdoB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 334
- Não 53
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 123
Câmara dos Deputados · 06/06/2000 · Nominal
DVS Nº 12 - PMDB
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 3
- Não 388
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 119
Câmara dos Deputados · 07/06/2000 · Nominal
DVS Nº 5 - PT
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 271
- Não 165
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 73
Câmara dos Deputados · 07/06/2000 · Nominal
DVS Nº 8-A - PDT
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 371
- Não 19
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 120
Câmara dos Deputados · 07/06/2000 · Nominal
DVS Nº 10 - PT
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 316
- Não 99
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 94