PEC 98/2007
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Votações
Câmara dos Deputados · 29/11/2011 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 306; abstenção: 01; total: 334.
Resultado: rejeitada
- Sim 27
- Não 306
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/11/2011 · Nominal
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 21; abstenção: 04; total: 420.
Resultado: aprovada
- Sim 395
- Não 21
- Abstenção 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/11/2011 · Simbólica
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples, para votação em separado de expressão constante do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/11/2011 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 342; não: 51; abstenção: 01; total: 394.
Resultado: aprovada
- Sim 342
- Não 51
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2011 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007. Sim: 393; não: 06; abstenção: 01; total: 400.
Resultado: aprovada
- Sim 393
- Não 6
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1