PL 1016/2023
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Votações
Câmara dos Deputados · 29/08/2023 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2441/2023.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/08/2023 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 390; não: 15; total: 405.
Resultado: aprovada
- Sim 390
- Não 15
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2023 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 430; não: 17; total: 447.
Resultado: aprovada
- Sim 430
- Não 17
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 116; não: 325; total: 441.
Resultado: rejeitada
- Sim 116
- Não 325
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Any Ortiz (Cidadania-RS).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.